Resolução De Conflitos Online

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odrou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 E-mail: cniacc@unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel.: 289 823 135 E-mail: apoio@consumidoronline.pt Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109 E-mail: cicap@mail.telepac.pt web: http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães. Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411 E-mail: triave@gmail.com Web: http://www.triave.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 Braga Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605 E-mail: geral@ciab.pt Web: http://www.ciab.pt/ Viana do Castelo Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa) 4900-394 Viana do Castelo Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389 E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt Web: http://www.ciab.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Web: www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/